Ministra pede informações sobre lei do DF que prevê corte de serviços públicos por falta de pagamento

Ministra pede informações sobre lei do DF que prevê corte de serviços públicos por falta de pagamento

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, requisitou informações ao presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Joe Valle, para subsidiar a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5877, na qual é questionada a Lei Distrital 4.632/2011, que dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços púbicos de energia elétrica, água, telefonia fixa, móvel e internet por falta de pagamento.

A lei prevê que somente após prévia comunicação da empresa prestadora do serviço público ao usuário poderá ocorrer a suspensão dos serviços por falta de pagamento, estabelece uma condição temporal para a suspensão do fornecimento de água e luz (atraso igual ou superior a 60 dias), proíbe o corte de água e luz às sextas-feiras, sábados e domingos, bem como em véspera de feriado, e impõe multa para as concessionárias em caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, com obrigação de religação em no máximo quatro horas.

Autor da ADI 5877, o governador do DF, Rodrigo Rollemberg, afirma que a lei é inconstitucional por invadir a esfera de competência privativa da União. Enfatiza que, de acordo com o artigo 21, da Constituição Federal, compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações (inciso XI), bem como os serviços e instalações de energia elétrica (inciso XII). Em seguida, o artigo 22, inciso IV, da Constituição estabelece como competência privativa da União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

“A lei distrital em tela está a dispor sobre todas essas matérias, já que cuida da suspensão do fornecimento desses serviços, enveredando por tema que ao Distrito Federal não é dado dispor, até mesmo porque não se admite a interferência do Estado-membro nas relações jurídico-contratuais entre a União e as empresas concessionárias dos serviços públicos por ela concedidos”, afirma Rollemberg.

O governador do DF lembra que o STF já teve oportunidade de declarar cautelarmente inconstitucional uma lei semelhante, de Santa Catarina, que isentava cidadãos desempregados do pagamento de contas de água e luz (ADI 2337), por entender que o estado-membro não pode interferir na esfera das relações jurídico contratuais estabelecida entre o poder concedente (quando este for a União ou o Município) e as empresas concessionárias.

Com esses argumentos, Rodrigo Rollemberg pede a concessão de medida cautelar para suspender os efeitos da lei distrital e, no mérito, requer a declaração de sua inconstitucionalidade.

VP/AD

Leia mais:

03/08/2016 – Somente a União pode legislar sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios, decide STF
 

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