Plenário nega extinção de pena de multa de Jacinto Lamas condenado na AP 470

Plenário nega extinção de pena de multa de Jacinto Lamas condenado na AP 470

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso (agravo regimental) de Jacinto Lamas, na Execução Penal (EP) 11, contra a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que declarou extinta a pena privativa de liberdade imposta a ele na Ação Penal 470, mas manteve a exigência do pagamento de multa. A defesa de Lamas alegava que, com o indulto, a pena pecuniária também deveria ser extinta.

Condenado por lavagem de dinheiro a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 200 dias-multa, Jacinto Lamas começou a cumprir a pena em novembro de 2013. Em agosto de 2014, progrediu para o regime aberto, com base no preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, entre os quais o compromisso do pagamento da multa, por meio de parcelamento acordado com a Fazenda Nacional.

Em março de 2015, o ministro Barroso decretou a extinção da pena com base no Decreto Presidencial 8.380/2014, que concede indulto de Natal a integrantes do sistema carcerário que tivessem cumprido determinados requisitos, entre os quais o de ter cumprido mais de um quarto da pena e estar no regime aberto. Naquela decisão, Barroso ressaltou a manutenção do acordo firmado com a Fazenda Nacional para o pagamento parcelado da multa pois, sem esse ajuste, não teria havido a progressão ao regime aberto, condição para que fizesse jus ao indulto.

O julgamento do agravo regimental foi retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou o relator no sentido de negar provimento ao pedido. Moraes lembrou que Lamas, voluntariamente, aderiu ao parcelamento para que pudesse ter direito à progressão de regime, que só pode ocorrer com o pagamento integral da multa ou com o compromisso de seu pagamento parcelado. O ministro entende, nesse caso, que não se aplica o integralmente o decreto de indulto, que extingue todas as penas, inclusive a de multa, pois, para que se obtivesse a progressão, houve a substituição da pena pecuniária pelo compromisso de pagamento parcelado.

“A condição inicial para o indulto é a que ele quer se negar a cumprir. Foi ele, recorrente, que, voluntariamente, aderiu a essa nova obrigação com a Fazenda Pública para que pudesse ter um benefício, a progressão de regime e depois o indulto”, afirmou Moraes.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que considera a necessidade de se aplicar a regra do Código Penal segundo a qual, com a concessão de indulto, há a extinção completa da punibilidade. O ministro destacou que o próprio decreto do indulto extingue expressamente tanto a pena restritiva de liberdade quanto a de multa.

PR/AD

Leia mais:

24/03/2015 – Relator declara extinta pena de Jacinto Lamas, condenado na AP 470

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