31/03/2016 18:16 – TJRS revoga liminar e mantém preço reajustado do transporte coletivo na Capital

TJRS revoga liminar e mantm preo reajustado
do transporte coletivo na Capital


(Imagem meramente ilustrativa/Arquivo TJRS)

A 22 Cmara do Tribunal de Justia do RS revogou na tarde de hoje, 31/3, em definitivo, a liminar que manteve suspensa por mais de um ms a cobrana das passagens pelos preos reajustados no transporte pblico de Porto Alegre. A deciso d provimento ao Agravo de Instrumento apresentado pelo Municpio de Porto Alegre e pela Empresa Pblica de Transportes e Circulao (EPTC).

Com isso, os valores de R$ 3,75 (nibus) e R$ 5,60 (lotaes) seguem sendo praticados, pelo menos at que haja definio sobre a ao principal, que pretende, tambm definitivamente, a suspenso do reajuste. Esta ao foi protocolada no dia 22/3 por atuais e ex-integrantes do PSOL e corre na 5 Vara da Fazenda Pblica da Capital.

Antes da deciso de hoje do Tribunal gacho, a suspenso liminar do reajuste j havia sido revogada no Superior Tribunal de Justia (STJ) na tera-feira, 28/3, em voto da Ministra Laurita Vaz.

Mrito

A relatora do recurso de agravo no TJRS, Desembargadora Marilene Bonzanini, considerou que j no se mantm a razo principal pela qual o reajuste foi inicialmente barrado, ou seja, o aval do Conselho Municipal de Transporte Urbano (COMTU).

“Fato que posteriormente deciso vergastada (a liminar) sobreveio informao de que o COMTU reuniu-se extraordinariamente no dia 03/03/2016, oportunidade em que ratificou os valores fixados em razo do processo licitatrio”, disse a magistrada.

Ela esclareceu que considera a participao do Conselho na fixao dos valores das tarifas fundamental, conforme a diretrizes que de sua criao pela Lei Municipal 7.958/96.

E arrematou: “Dentro desse contexto, a deciso agravada, em que pese num primeiro momento mostrar-se correta, atualmente perdeu seu fundamento, pois o Conselho deliberou sobre os valores das tarifas fixados pelos Decretos 19.314/16 e 19.315/16”.

O voto da relatora foi acompanhado pelo Desembargador Francisco Jos Moesch, que assinalou a importncia da pronta resposta judicial a um assunto que afeta a cerca de 6,5 milhes de usurios do transporte pblico na cidade. Alm disso, entende que o valor reajustado garantia da manuteno do melhor servio populao.

A deciso foi ainda ratificada pelo Desembargador Jos Aquino Flres de Camargo. Para o ex-presidente do TJRS, a revogao da liminar atende ao interesse pblico. “Impedir o ajuste tarifrio poderia ter consequncias negativas ao cumprimento do prprio contrato administrativo, podendo gerar desequilbrio econmico-financeiro e ensejar direito sua resciso”.

Processo n 70068423334

EXPEDIENTE
Texto: Mrcio Daudt
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br 

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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