21/03/2016 19:24 – Justiça reunirá Prefeitura e consórcios do transporte público de Porto Alegre

Justia reunir Prefeitura e consrcios do transporte pblico de Porto Alegre


Imagem meramente ilustrativa
(Foto: Arquivo TJRS)

 

A Juza Cristina Luisa Marquesan da Silva, da 1 Vara da Fazenda Pblica de Porto Alegre, designou audincia para o dia 31/3, s 14h30, em que reunir representantes da Prefeitura Municipal e de consrcios que exploram o transporte pblico de Porto Alegre.

A deciso da magistrada est em despacho de hoje (18/3) tarde, que adia at o encontro definio sobre novo pedido liminar para que o Municpio compense a diferena (R$ 0,50) entre o preo das passagens antes e depois do aumento – que est suspenso – apresentado pelo Consrcio MOB Mobilidade em Transportes (proc. 11600318992)

No curto despacho, a magistrada justificou a medida pela importncia do tema, dizendo que em razo da urgncia e do relevante interesse pblico no deslinde dos feitos e, ainda, sopesando as normativas do Novo Cdigo do Processo Civil que incentivam a conciliao, entendo prudente a realizao da solenidade aprazada.

At ento, a Juza Cristina havia decidido favoravelmente aos consrcios com pedidos anlogos. No dia 14/3, foi concedida liminar (11600287159) ao Consrcio da Via de Mobilidade Leste determinando que o Municpio arque com a diferena resultante entre as tarifas. No dia 16/3, nova deciso atendeu a solicitao do Consrcio de Mobilidade Integrada da rea Sudeste – MAIS (11600294945). O Consrcio Sul (11600303332), por fim, obteve liminar no mesmo sentido no dia seguinte, 17/3.

Em sua fundamentao a magistrada salientou que o art. 9 da Lei das Concesses dispe: A tarifa do servio pblico concedido ser fixada pelo preo da proposta vencedora da licitao e preservada pelas regras de reviso previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

Portanto, considerou demonstrada a verossimilhana das alegaes do autor da ao. “Ademais, no caso, evidenciada a existncia de leso grave e de difcil reparao, na medida em que desde o lance ofertado pelo consrcio autor para participar da licitao j havia previsto o preo mnimo, sendo temerrio para a sade financeira da empresa o dficit de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por passageiro.”

Suspenso do aumento

O reajuste das passagens de nibus e lotaes da Capital foi suspenso, em 24/02/16, por deciso liminar, em ao ajuizada por integrantes do PSOL contra o Municpio de Porto Alegre e a Empresa Pblica de Transporte e Circulao (11600202080).

EXPEDIENTE
Texto: Mrcio Daudt 
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br 

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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