18/03/2016 16:41 – Indevida retenção de auxÍlio-maternidade em razão de dívida bancária

Indevida reteno de auxlio-maternidade
em razo de dvida bancria


(Imagem meramente ilustrativa/Pixabay)

A 19 Cmara Cvel do TJRS julgou procedente o pedido de danos morais a cliente do Banrisul, gerada pela apropriao de seu auxlio-maternidade por parte do banco.

Caso

A autora afirma que teve o valor referente a seu auxlio-maternidade, do INSS, retido pelo Banrisul. Ela conta que foi impossibilitada de sacar valores depositados em sua conta junto ao banco, sob alegao de que teria que renegociar dbitos antigos e pendentes para ento ter liberao dos valores para saque. Entrou, ento, com ao indenizatria por danos morais.

Em 1 grau, o pedido foi julgado improcedente na Comarca de Carazinho.

Apelo

A parte autora apelou, pedindo reforma de sentena. Aponta a conduta abusiva do Banrisul, sendo possvel a configurao de danos morais.

O Desembargador Eduardo Joo Lima Costa, relator do processo, argumenta que a reteno integral do auxlio-maternidade depositado na conta-corrente da autora, como forma de honrar dbito com a instituio financeira, ilcita. Ressalta que a conduta do banco arbitrria, no podendo reter valores com o propsito de pagamento de dvidas antigas, ainda mais sem qualquer permisso do consumidor.

Com base no art. 649, inc. IV, do Cdigo de Processo Civil, o Desembargador aponta que o consumidor/devedor no pode ser privado de seu salrio/beneficio previdencirio para saldar emprstimos/dbitos, ficando sem o indispensvel para sua prpria sobrevivncia, sendo o salrio reconhecido como verba impenhorvel.

Salientando a conduta abusiva do Banrisul, fixado para pagamento de indenizao por dano moral o valor de R$ 5 mil, com acrscimo de juros de mora de 1% ao ms, desde a citao.

A Desembargadora Mylene Maria Michel e o Desembargador Marco Antonio Angelo votaram de acordo com o relator.

Proc. 70068298587

EXPEDIENTE
Texto: Matheus Bertoldo
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br 

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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