Juíza federal do RJ também manda anular nomeação de Lula

A decisão que anulou a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro chefe da Casa Civil, proferida na manhã desta quinta-feira (17/3) e logo depois de sua posse, acaba de ganhar reforço. No fim da tarde, a 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro também concedeu uma liminar, requerida em uma ação popular, a fim de proibir o principal líder do Partido dos Trabalhadores de ocupar o cargo.

A ação foi movida por Thiago Schettino Godim Coutinho e Murilo Antônio de Freitas Coutinho em face da presidente Dilma Rousseff. Eles alegam vício no ato de nomeação, uma vez que o ex-presidente está sob investigação na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os processos oriundos da operação “lava jato”. 

A juíza Regina Coeli Formisano, acolheu o pedido. “Tal assertiva não foge à realidade, vez que amplamente divulgado pela mídia nacional, que a intenção da presidente da República, era, exatamente, ‘blindar’ referido cidadão e redirecionar os processos referentes à operação ‘lava jato’ para a Suprema Corte, vez que naquela corte sete dos onze ministros atuantes, foram indicados pelo partido do governo”, justifica a magistrada. 

Na decisão, a juíza esclarece que não está a “julgar tão ilustres ministros, como se estes fossem descurar da lei e atuar politicamente em favor dos que os escolheram para tão relevante cargo na nação brasileira”. Mas afirma que decidiu conceder a liminar por entender que a nomeação de Lula como ministro “fere de morte o princípio constitucional do juiz natural e o sistema jurídico brasileiro”.

Ainda segundo Regina, “não se afigura razoável que a presidente da República deste país, tente obstruir o curso da Justiça em qualquer grau de jurisdição”.

“Efetivamente, não pode o juiz julgar com base em fatos narrados pela mídia e sem conhecimento amplo do processo, embora estes fatos possam servir como vetor de investigação. No entanto, uma vez retirado o sigilo dos processos oriundos da operação ‘lava jato’, tenho que os fatos ali veiculados maculam, de forma indelével, a reputação do referido cidadão que pretende agora o cargo de ministro de Estado, para obter o privilégio de foro”, destaca a juíza.

Além das ações movidas por populares na Justiça Federal em todo o país, há pelo menos nove processos no Supremo Tribunal Federal, protocolados a partir desta tarde, também para pedir a anulação da posse de Lula como ministro da Casa Civil. Os casos foram distribuídos ao ministro Gilmar Mendes. 

Clique aqui para ler a decisão. 

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Consultor Jurídico

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