18/03/2016 17:45 – TJRS se adapta às alterações do novo Código de Processo Civil

TJRS se adapta s alteraes do novo Cdigo de Processo Civil


(Imagem meramente ilustrativa/Gustavo Monteiro Chagas)

As alteraes do regramento que rege o trmite do processo civil no Brasil, o Cdigo de Processo Civil, entraram em vigor nesta sexta-feira, dia 18 de maro. Com o objetivo de adaptar o Regimento Interno do Tribunal de Justia do Estado s novas regras, o rgo Especial do TJRS, aprovou a Emenda Regimental 01/2016, que introduz as alteraes necessrias adequao ao novo CPC.

A emenda foi publicada no Dirio da Justia dessa quinta-feira (17/3) e apresenta importantes mudanas na rotina dos operadores do Direito.

Grupo de Estudos

No ano passado, o TJRS criou uma comisso de magistrados para estudo das novas regras do CPC e adaptao ao Regimento Interno do TJRS.

A comisso foi presidida pelo Desembargador Ney Wiedemann Neto e composta pelos Desembargadores Voltaire de Lima Moraes, Almir Porto da Rocha Filho e Giovanni Conti, alm dos Juzes Assessores da Presidncia Leandro Figueira Martins e Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva e das Vice-Presidncias, Maria Thereza Barbieri e Jerson Gubert.

O resultado do trabalho foi entregue ainda no final do ano passado e serviu de base para que a 2 Vice-Presidente do TJRS, Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, relatora do tema no rgo Especial (OE) do TJRS, elaborasse a proposta da Emenda Regimental. O documento foi  aprovado na sesso do OE do ltimo dia 7/3. Assim, as principais mudanas necessrias para adequao s novas regras j esto contempladas no Regimento Interno do TJ.

Em razo de indagaes dos mais diversos setores do TJRS, a comisso se reuniu novamente e apresentou novas concluses na ltima segunda-feira (14/3), que agora esto sendo analisadas pela Administrao do TJ.

Mudanas

Uma das novidades introduzidas pelo novo regimento interno em razo de modificaes do novo CPC a Cmara da Funo Delegada dos Tribunais Superiores (art. 35-A). O Colegiado, composto pelos trs Vice-Presidentes do TJ, ser responsvel pelo julgamento dos recursos das decises das Vice-Presidncias nos recursos extraordinrios e especiais.

Outra novidade relativa aos pedidos de vista nos processos. Conforme orienta o novo cdigo, caso o relator no apresente o voto dentro do prazo, o Presidente da Cmara convocar um dos membros remanescentes do respetivo rgo fracionrio para o julgamento do processo em questo (art. 187-1).

Dois incidentes tambm se destacam entre as novidades:

O incidente de resoluo de demanda repetitiva pretende agilizar julgamentos no 1 Grau. Nesse caso, pode no ter havido julgamento de recurso no TJ sobre o assunto, mas haver, em 1 Grau, inmeras aes em curso sobre o mesmo caso. Assim, se elege um processo e se suspende o andamento dos demais. O Tribunal, pela Turma ou pelo rgo Especial, julga esse caso e fixa a tese que dever ser aplicada em todos os outros pela Instncia inferior.

O outro incidente o de assuno de competncia. Neste caso, quando o relator identifica que a causa pode replicar, ele assume a competncia e provoca o julgamento pela rea do Tribunal responsvel por aquela competncia.

O novo cdigo tambm trouxe mudanas nos julgamentos no unnimes. Quando houver uma deciso por maioria, o julgamento ser suspenso, remetendo-se o processo para sesso extraordinria. Nessa sesso, participaro os julgadores originrios e, convocados pelo Presidente, o membro remanescente da Cmara e um Desembargador integrante do Grupo correspondente, que ser escolhido por meio do sistema de processamento eletrnico de dados, mediante sorteio, salvo nas Cmaras compostas por cinco membros, caso em que sero convocados os membros remanescentes. Sendo possvel, o prosseguimento do julgamento ser realizado na mesma sesso ordinria, colhendo o voto do outro julgador que compe a cmara (art.196-A)

Confira a ntegra da Emenda Regimental no link: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/destaques/doc/EMENDA_REGIMENTAL_01-2016_OE.pdf

EXPEDIENTE
Texto: Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br 

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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