16/03/2016 12:55 – Presidência do TJ não conhece pedido do Município de Porto Alegre para suspender liminar que veda aumento de tarifa

Presidncia do TJ no conhece pedido do Municpio de Porto Alegre
para suspender liminar que veda aumento de tarifa


(Imagem meramente ilustrativa/Arquivo TJRS)

O Presidente do TJRS, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difni, no conheceu do pedido feito pela Prefeitura nesta tera-feira (15/3) para suspender a liminar que sustou do aumento das tarifas de nibus em Porto Alegre.

Segundo o Presidente, a Desembargadora Marilene Bonzanini j manteve a deciso liminar no Agravo de Instrumento n 70068423334, cabendo ento anlise do Superior Tribunal de Justia.

“Como visto, irresignado com as decises, que apesar da documentao acostada, mantiveram a liminar, pretende o Municpio a reconsiderao da deciso por meio processual inadequado”, afirmou o Presidente.

O Desembargador Difini explica ainda que o art. 512 do CPC claro ao regrar o efeito substitutivo dos recursos, dispondo expressamente que “O julgamento proferido pelo Tribunal substituir a sentena ou a deciso recorrida no que tiver sido objeto de recurso”.

“Com efeito, no Agravo de Instrumento, ao indeferir a liminar pretendida pelo Municpio – suspenso da liminar  e ratificar a deciso de primeiro grau, reiterando, inclusive, que o Conselho Municipal de Transporte no teria sido previamente ouvido, houve, mesmo que de forma sumria, anlise do mrito”, afirmou o Presidente.

Assim, segue mantida a deciso liminar do 1 grau que suspendeu o aumento das passagens de nibus em Porto Alegre.

Processo n 70068681071

EXPEDIENTE
Texto: Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br 

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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