14/03/2016 21:10 – Concedida liminar para que Município de Porto Alegre complemente tarifa de ônibus a consórcio

Concedida liminar para que Municpio de Porto Alegre
complemente tarifa de nibus a consrcio

A Juza Cristina Lusa Marquesan da Silva concedeu liminar em ao ajuizada pelo Consrcio da Via de Mobilidade Leste, para que o Municpio de Porto Alegre arque com a diferena resultante entre as tarifas de R$ 3,75 e R$ 3,25, correspondente a R$ 0,50, por passageiro.

“A par da discusso sobre a necessidade da oitiva do COMTU para estabelecer o valor da tarifa, restou contratado pela Administrao o valor de R$ 3,4507(trs reais e quatro mil e quinhentos e sete dcimos de milsimo de real), com recomposio temporal atingindo o valor de R$ 3,75 (trs reais e setenta e cinco centavos), como declarada pelos Decretos Municipais n 19.314 e n 19.315/2016 e amplamente divulgado na mdia. E esse o valor da proposta do Convnio autor que adjudicou o objeto da licitao, e no R$ 3,25 (trs reais e vinte e cinco centavos), considerou a magistrada. “Outrossim, h notcia divulgada no site do Municpio de Porto Alegre que o Conselho Municipal de Transporte Urbano aprovou a metodologia do processo tarifrio, no dia 03.03.2016, concordando com o valor de R$ 3,75 (documento da fl. 70). No despiciendo salientar que o art. 9 da Lei das Concesses dispe: ‘A tarifa do servio pblico concedido ser fixada pelo preo da proposta vencedora da licitao e preservada pelas regras de reviso previstas nesta Lei, no edital e no contrato.’ Portanto, demonstrada a verossimilhana das alegaes do demandante.”

A Juza tambm considerou evidenciada a existncia de leso grave e de difcil reparao, “na medida em que desde o lance ofertado pelo consrcio autor para participar da licitao j havia previsto o preo mnimo, sendo temerrio para a sade financeira da empresa o dficit de R$ 0,50 (cinquenta centavos), por passageiro”.

Dessa forma, o Municpio dever aportar subsdios ao sistema pblico de transporte coletivo urbano da Capital, correspondente a R$ 0,50 (cinquenta centavos), por passageiro, a ser repassado ao autor, por meio de compensao tarifria.

A data limite do subsdio ser a data em que porventura voltar a vigorar a tarifa de R$ 3,75, “conforme entabulado no contrato de concesso”.

EXPEDIENTE
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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