14/03/2016 20:44 – Há 15 anos, TJRS reconhecia primeira união estável para casal homoafetivo

H 15 anos, TJRS reconhecia
primeira unio estvel para casal homoafetivo


(Imagem meramente ilustrativa/Pixabay)

Alm de pioneiro, o julgador que primeiro estabeleceu a unio homoafetiva como entidade familiar no Brasil um otimista. Jos Carlos Teixeira Giorgis, exatos 15 anos atrs, foi relator do processo que criou um novo paradigma na rea de Famlia, ao permitir que um homossexual herdasse metade dos bens do parceiro com quem viveu por duas dcadas.

Aposentado como Desembargador do TJRS quatro anos depois da deciso histrica – proferida em pela 7 Cmara Cvel em 14/3/2001 – Giorgis ainda hoje tem sido requisitado para relembrar o episdio e refletir sobre suas consequncias. Mesmo diante do perfil “conservador” que domina a cena legislativa nacional, segundo o julgador, ele v na evoluo dos costumes a garantia de que no h ponto de retorno na criao e fortalecimentos dos direitos.

Diante das barreiras ainda existentes, sugere a criao de legislao especfica que permita minimizar os conflitos sobre o tema e “harmonizar a conscincia nacional”, ao estabelecer e vislumbrar os direitos sexuais. ” que o brasileiro gosta muito de leis”, analisa.

Para o Desembargador aposentado, h dois caminhos prticos possveis. A alterao na Constituio, como em Portugal, onde a palavra gnero foi acrescida ao artigo que trata das garantias asseguradas independente de credo, cor etc; ou, como na Espanha, em que o Cdigo Civil ganhou um pargrafo determinando que as exigncias da unio familiar sejam as mesmas para quaisquer pessoas.

Passados os anos, se diz “rejubilado” com o resultado de sua deciso, de certa maneira fruto do vanguardismo que atribui s cmaras de Famlia do Tribunal gacho – e que no impediu que a deciso histrica no fosse unnime entre o trio de Desembargadores.

Giorgis no se considera um heri da causa homessexual, mas “um jogador do time”, pelo qual j participou de diversas atividades, proferindo palestras em eventos de diversos estados, alm de meios acadmicos. Lembra que precisou ele mesmo superar princpios religiosos, ticos e morais antes para decidir, algo que envolveu algum tempo e muito estudo das leis e do comportamento humano, assegura.

Histria

A deciso de 2001 ganhou rpida notoriedade e teve consagrao definitiva dez anos depois, quando Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI
 4277), foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para reconhecer,
por
 unanimidade, a
constitucionalidade
 da
 unio
 estvel
 entre
 casais
 do
 mesmo
 sexo.

Nos fundamentos da deciso mais recente, observa Giorgis, a coincidncia com os argumentos de 2001, como o respeito ao princpio da dignidade da pessoa humana, da igualdade, e da no discriminao.

O caso

O processo decidido pela 7 Cmara Cvel em 14/4/2001 teve origem na morte de um dos parceiros do casal, o maior responsvel pela formao do patrimnio construdo ao longo dos anos. No momento da abertura do inventrio, a filha adotiva da dupla exigiu todos os bens, deixando de fora o parceiro vivo, em nome de quem os bens adquiridos estavam registrados.

Inconformado, este ingressou com a ao de reconhecimento de sociedade de fato e partilha. No 1 Grau, o processo foi julgado para reconhecer a sociedade de fato (nos moldes de uma firma comercial) e houve a partilha em 75% e 25% (para parceiro e filha, respectivamente), pelo ento Juiz do Foro da Restinga de Porto Alegre Tasso Caubi Soares Delabary

No TJ, a deciso foi parcialmente reformada para rconhecer a unio estvel e redistribuir os bens igualitariamente. O acrdo dizia: “No se permite mais o farisasmo de desconhecer a existncia de unies entre pessoas do mesmo sexo e produo de efeitos jurdicos derivados dessas relaes homoafetivas. Embora permeadas de preconceitos, so realidades que o Judicirio no pode ignorar”.

O voto vencedor foi acompanhado pela ento Desembargadora Maria Berenice Dias, e teve oposio do Desembargador Srgio Fernando de Vasconcellos Chaves.

EXPEDIENTE
Texto: Mrcio Daudt
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br 

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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