11/03/2016 18:48 – Créditos de precatórios podem ser oferecidos à penhora para execução fiscal

Crditos de precatrios podem ser oferecidos
penhora para execuo fiscal


(Imagem meramente ilustrativa/Pixabay)

O Desembargador Srgio Luiz Grassi Beck, da 1 Cmara Cvel do TJRS, em deciso monocrtica, considerou que precatrios so ttulos executivos judiciais certos, lquidos e exigveis, perfeitamente hbeis garantia de pagamento de uma execuo fiscal.

O recurso ajuizado pelas Lojas Radan objetivou que o Estado considerasse o oferecimento penhora de precatrios vencidos e no pagos do IPERGS como garantia de pagamento de cobrana de crdito tributrio de ICMS.

Em suas razes, argumenta a empresa que o precatrio vencido e no pago possui equivalncia moeda corrente. Sustenta que a prpria Constituio assegura o direito utilizao dos precatrios vencidos e devidos pela entidade exequente.

Conforme fundamentao do magistrado, o crdito de precatrio um meio adequado para realizao do direito do credor e acarreta menos onerosidade ao devedor, razo pela qual, possvel a sua nomeao penhora.

O magistrado destacou ainda, que no mrito, a controvrsia em exame cinge-se ao oferecimento penhora de precatrios vencidos e no pagos do IPERGS como garantia da execuo fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul visando cobrana de crdito tributrio de ICMS.

Citou que a Lei de Execuo Fiscal dispe que o executado poder nomear bens penhora para garantir a execuo, na qual a espcie dinheiro se sobrepe s demais hipteses. Todavia, a ordem estabelecida para penhora ou arresto de bens no absoluta e, sim relativa, podendo ser alterada quando acarretar menor onerosidade ao devedor, conforme previsto no Cdigo de Processo Civil.

Deciso

O relator do caso, Desembargador Srgio Luiz Grassi Beck, concedeu provimento ao agravo de instrumento, para fim de nomear penhora os crditos dos precatrios oferecidos pela empresa executada.

O magistrado afirmou que a recusa do exequente nomeao de precatrio penhora s pode ocorrer quando devidamente fundamentada, o que no se verifica no caso, pois a documentao juntada demonstra a existncia e liquidez dos crditos ofertados.

Processo n 70067856088

EXPEDIENTE
Texto: Las Vargas
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br 

Powered By WizardRSS.com | Full Text RSS Feed

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Related posts