01/03/2016 12:00 – Poupança inferior a 40 salários mínimos é impenhorável

Poupana inferior a 40 salrios mnimos impenhorvel

O Desembargador Srgio Luiz Grassi Beck, da 1 Cmara Cvel, confirmou a ordem para liberao imediata de conta poupana de idosa, aps bloqueio feito pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Caso

Uma senhora interps embargos de penhora contra o Estado, aps ter R$ 9.945,84 bloqueados de sua conta poupana. Tendo apresentado documentos que mostram que ela depende do dinheiro para arcar com custos de despesas e tratamento de sade.

Em primeiro grau, na Comarca de Passo Fundo, o pedido pelo cancelamento da penhora foi julgado procedente e determinada a liberao dos valores.

Apelao

O Estado do Rio Grande do Sul recorreu, alegando que o valor bloqueado seria superior ao indicado como recebido pela apelada (um salrio mnimo mensal). Aponta tambm que a apelada no comprovou que o valor seria oriundo de sua aposentadoria.

Na 1 Cmara Cvel, o magistrado entendeu que as provas apresentadas permitem que o valor penhorado seja liberado, j que, como dispe o art. 649, inc. X, do Cdigo de Processo Civil, qualquer valor menor que 40 salrios mnimos que estiver depositado em caderneta de poupana absolutamente impenhorvel.

O Desembargador afirma ainda que se trata de verba necessria ao sustento da devedora, que pessoa idosa, aposentada. Sendo assim, negou seguimento ao recurso, decidindo pela liberao imediata do valor penhorado.

Proc. 70068200120

EXPEDIENTE
Texto: Matheus Bertoldo
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br 

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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