Magistrados criticam governador do Rio de Janeiro por ataque a juiz

Associações de magistrados criticaram publicamente o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, dizendo serem inaceitáveis suas acusações contra um juiz fluminense.

Após a Justiça determinar, nessa sexta-feira (29/1), o sequestro de R$ 265,5 milhões dos cofres estaduais para pagamento dos salários de janeiro do Judiciário, o governador, em nota, afirmou que a decisão “foi proferida por juiz que possui interesse direto no desfecho da causa, ao ser beneficiário financeiro dos efeitos de sua decisão e a ele ter sido creditada parte dos recursos arrestados indevidamente de fundos estaduais”.

A Associação dos Magistrados Brasileiros disse que Pezão quis “acobertar a falta de argumentos jurídicos e políticos que justifiquem a sua falsa declaração à imprensa, no sentido de que não havia dinheiro em caixa para efetuar o repasse dos duodécimos, como imposto pelo artigo 168 da Constituição”.

Além disso, a AMB apontou que o ataque a um magistrado no exercício de suas funções causa perplexidade e reafirmou a independência dos membros do Poder Judiciário.

Já a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro destacou que o governador mentiu ao dizer que não havia dinheiro para efetuar o repasse dos duodécimos, verba na qual ele não pode mexer.

A entidade ainda levantou suspeitas sobre as relações de Pezão com o setor privado: “Arbitrária é, sim, a postura do governo do estado do Rio de Janeiro, que quer sacrificar o direito do servidor público à justa e tempestiva remuneração, em prol da utilização do dinheiro público para subsidiar empresas privadas, em operações, no mínimo, controversas, quiçá divorciadas do legítimo interesse público”.

Leia a íntegra da nota da AMB:

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifesta repúdio à nota publicada pelo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza Pezão, por consistir em ataque pessoal e inadmissível a Juiz de Direito no exercício de suas funções.

Pretende o Governador, dessa maneira intolerável, acobertar a falta de argumentos jurídicos e políticos que justifiquem a sua falsa declaração à imprensa, no sentido de que não havia dinheiro em caixa para efetuar o repasse dos duodécimos, como imposto pelo art. 168 da Constituição.

O ataque a um magistrado no estrito cumprimento do comando constitucional é que, como registrado na própria nota do Governo, causa perplexidade aos mais básicos princípios democráticos de harmonia entre os poderes, representando um ato de arbitrariedade contra os cidadãos fluminenses.

Na oportunidade, a AMB reafirma o seu compromisso com a independência do Judiciário  e de cada um de seus membros em face da arbitrariedade dos governantes de plantão, visto que o resguardo do Estado de Direito é do interesse de toda a sociedade”.

Brasília, 29 de janeiro de 2016.

João Ricardo Costa

Presidente da AMB.

Leia a íntegra da nota da Amaerj:

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ) vem a público manifestar repúdio à nota do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que profere ataque pessoal a magistrado no exercício regular da judicatura, por ter proferido decisão contrária aos interesses do Poder Executivo.

Ao usar de violência, inaceitável, contra toda a magistratura fluminense, o Sr. Governador do Estado quer desviar o foco do principal: o fato de ter faltado com a verdade, data venia, ao informar à imprensa que não possuía recursos em conta para o repasse do duodécimo constitucional, quando os tinha. Verba essa que não lhe pertence e sim, ao Poder Judiciário, por decorrência direta do Princípio federativo da harmonia e independência dos Poderes da República (CF, art. 2º.).

Contraditória ainda a nota, ao afirmar, sem provar, que fundos estaduais teriam sido utilizados para suprir a dotação orçamentária do Poder Judiciário, quando o Sr. Governador do Estado sugeriu, publicamente, a utilização do Fundo Especial do Tribunal de Justiça para pagamento de salários, mesmo ciente da vedação legal.

Arbitrária é, sim, a postura do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que quer sacrificar o direito do servidor público à justa e tempestiva remuneração, em prol da utilização do dinheiro público para subsidiar empresas privadas, em operações, no mínimo, controversas, quiçá divorciadas do legítimo interesse público.

Diante do lamentável acontecimento, a AMAERJ se posiciona em defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito, pronta para o enfrentamento das ameaças à independência do Poder Judiciário e de seus juízes, que nestes tempos difíceis, têm sido mais frequentes do que se poderia tolerar.

Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2016.

Rossidélio Lopes da Fonte

Presidente da AMAERJ”


Consultor Jurídico

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