18/12/2015 18:02 – Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo MP não interrompe prazo prescricional para ação de execução individual

Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo MP
não interrompe prazo prescricional para ação de execução individual

A 23ª Câmara Cível do TJRS negou recurso de parte que perdeu o prazo para ingresso de ação de execução de sentença. Na época, o Instituto de Defesa do Consumidor ganhou ação de expurgos inflacionários do Plano Verão contra o Banco do Brasil. A decisão é do dia 15/12.

Caso

A autora ingressou com ação de execução para exigir o cumprimento de decisão tomada em ação coletiva ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor contra o Banco do Brasil, na qual se determinou a aplicação dos corretos índices de correção monetária nas cadernetas de poupança, referente ao Plano Verão.

No 1º Grau, a ação foi julgada extinta em função do prazo prescricional e a autora recorreu ao TJ.

Decisão

Conforme a relatora, Desembargadora Ana Paula Dalbosco, a apelante reclama que quando da publicação da nota de expediente no processo, informando o prazo para manifestação da parte em relação ao julgamento da ação movida pelo IDEC, a autora não se manifestou. Segundo ela, constou o nome do procurador signatário, e não o que havia sido requerido na inicial.

Porém, conforme movimentação processual registrada no site do TJRS, os autos do processo foram retirados em carga por estagiário da OAB.

Assim sendo, por certo que os Procuradores tiveram ciência das decisões judiciais, pois os autos com eles estiveram do dia 15/10/2013 até 02/06/2015, por quase dois anos. Não havendo prejuízo, então, não há falar em nulidade a ser declarada, afirmou a relatora.  

A Desembargadora informou ainda que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que inexiste nulidade quando a publicação é feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos.

Portanto, tendo em vista que a demora na citação não pode ser atribuída ao serviço judiciário, pois fruto da própria desídia dos procuradores em manter o processo em carga por quase dois anos, impossibilitando o regular andamento do feito, é caso de aplicação do art.219, parágrafo 4º, do CPC ( ¿não se efetuando a citação nos prazos mencionados, haver-se-á por não interrompida a prescrição¿), afirmou a magistrada.

A Desembargadora destacou ainda que, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva é de cinco anos, tendo a ação coletiva transitado em julgado em 27/10/2009, o prazo prescricional expirou em 27/10/2014, não havendo o que se reparar na decisão do Juízo de origem que declarou extinta a pretensão do autor após transcorridos 5 anos, 7 meses e 12 dias.

Na ação, a autora havia requerido a interrupção do prazo de prescrição em função da Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal. Porém a Desembargadora explicou que, conforme já decidido pelo STJ, a liquidação e a execução serão obrigatoriamente personalizadas e divisíveis, devendo prioritariamente ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores de forma singular.

Tratando-se  o caso dos autos de cumprimento de sentença de ação coletiva ajuizada no interesse de direitos individuais homogêneos, a Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal não possui o condão de interromper o prazo prescricional para a interposição do presente cumprimento, pois sem legitimidade para o ajuizamento da referida Medida, razão pela qual o recurso deve ser desprovido, decidiu a magistrada.

Também participaram do julgamento os Desembargadores Alerto Delgado Neto e Clademir José Ceolin Missaggia, que acompanharam o voto da relatora.

Processo nº 70067286179

EXPEDIENTE
Texto: Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br 

 

Publicação em 18/12/2015 18:02
Esta notícia foi acessada 412 vezes.


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Related posts