Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

Com o aumento do desemprego e da dificuldade financeira das empresas, escritórios de advocacia e sindicatos notam incremento de até 30% no número de ações trabalhistas ajuizadas ou nas consultas sobre processos. A tendência é que cresça mais à medida que a retração econômica se agrave e as demissões, antes concentradas no setor industrial, se espalhem por outras atividades. O impacto das ações tem sido mais sentido por indústrias que estão sofrendo a crise com maior intensidade. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Regras mais duras
Segundo a Folha de S. Paulo, o aperto nas regras do seguro-desemprego aprovado neste ano no Congresso como parte do ajuste fiscal também contribuiu para elevar o ajuizamento de ações trabalhistas. Pela regra anterior, a exigência era de seis meses ininterruptos de trabalho antes de solicitar o benefício. Agora o prazo é de 12 meses para fazer o primeiro pedido. Em setores como o de prestação de serviços e comércio, em que a rotatividade da mão de obra é maior, advogados e especialistas em relações do trabalho já notam a tendência de tentar repor a verba do seguro com uma ação.

Rescisões indiretas
Ainda de acordo com a Folha, o atraso no pagamento de direitos trabalhistas tem impulsionado as ações em que o trabalhador pede a chamada rescisão indireta, segundo relatam advogados, juízes e especialistas em mercado de trabalho. Nesse tipo de ação, o funcionário pede para rescindir seu contrato de trabalho sem perder o direito a verbas rescisórias.

Temer de fora
O Tribunal de Contas da União não deve responsabilizar o vice-presidente da República, Michel Temer, pela assinatura de quatro dos 17 decretos que permitiam créditos suplementares no Orçamento de 2015 sem autorização do Legislativo. O entendimento do Ministério Público Federal junto ao TCU é que Temer não teria participado das decisões que levaram à edição dos documentos, limitando-se a assiná-los. As informações são do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.

Para o partido
O vice-presidente Michel Temer admitiu nesse sábado (20/12) ter recebido, em 2014, R$ 5,2 milhões da empreiteira OAS, mas afirmou que o dinheiro foi repassado na forma de doações ao PMDB, partido presidido por ele. O pagamento é mencionado em mensagens trocadas por telefone entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o empreiteiro Leo Pinheiro. Nas mensagens, há referência a pagamento de uma só vez do dinheiro. As informações são do jornal O Globo.

Sem indícios
Em um encontro com artistas, intelectuais e parlamentares, Renan Calheiros afirmou não haver “uma franja” de indício para que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha autorizasse a abertura do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. As declarações de Renan constam de vídeo publicado no Youtube e que também foram confirmadas por três participantes do encontro. A conversa aconteceu na quinta-feira (17/12). É o que informa o jornal Estado de S. Paulo.

Sigilos quebrados
O ministro Teori Zavascki, relator da operação “lava jato” no Supremo Tribunal Federal, determinou a quebra do sigilo bancário e fiscal do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e de outros suspeitos de envolvimento em supostas fraudes na contratação do consórcio Estaleiro Rio Tietê pela Transpetro em 2010. Renan, aliado fundamental do governo para o futuro do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, indicou o então presidente da Transpetro, Sérgio Machado, e exercia grande influência nas atividades da subsidiária da Petrobras, de acordo com o Ministério Público. As informações são do jornal O Globo.

Política da intimidação
Na medida cautelar que entregou ao Supremo Tribunal Federal, na última quarta-feira (16/12), em que pede o afastamento do presidente da Câmara, o procurador-geral da República Rodrigo Janot, chamou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de “delinquente”. Na avaliação de Janot, “os fatos indicam que existe um grupo de parlamentares, liderado por Eduardo Cunha, que vem se valendo dos mandatos e prerrogativas, tais como poder de requisição e convocação, a fim de pressionar e intimidar terceiros”. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

O dinheiro sumiu
A Justiça encontrou R$ 0,01 em uma conta do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente Lula. A informação consta de planilha com resultados do rastreamento feito pelo Banco Central por ordem do juiz federal Sérgio Moro, o magistrado da operação “lava jato”. Moro mandou sequestrar R$ 53,5 milhões de Bumlai, preso desde 24 de novembro na operação passe livre sob acusação de corrupção e gestão fraudulenta. Ele é protagonista do empréstimo de R$ 12 milhões que tomou do Banco Schahin em outubro de 2004, cujo destinatário final teria sido o PT. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Delação premiada
O senador Edison Lobão (PMDB-MA) foi sócio de pai de operador de propina citado por dono da UTC. Em depoimento sob acordo delação premiada, o empreiteiro Ricardo Pessoa afirmou que o peemedebista orientou que ele pagasse R$ 1 milhão desviado das obras de Angra 3 ao empresário André Serwy, filho de Aloysio Serwy, sócio de Lobão. As informações são do jornal Estado de S. Paulo.

Treinamento anticorrupção
A Petrobras espera concluir até o fim de 2016 o treinamento de todos os seus empregados para conhecimento dos termos das leis anticorrupção do Brasil e dos Estados Unidos. A maior parte deles será treinada por meio de cursos on-line. O treinamento faz parte de um programa para prevenir ilícitos após a deflagração da operação “lava jato”, que identificou um esquema de corrupção na companhia. Para especialistas, pode também amenizar a situação da estatal em futuras ações judiciais por perdas de investidores, como a que corre atualmente em Nova York. É o que informa o jornal Folha de S. Paulo.

Mais trabalho
A indicação da ex-ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie para a composição do comitê especial que acompanha as investigações de irregularidades dentro da Eletrobras trouxe novas proporções ao trabalho que vinha sendo feito por advogados e especialistas da área tecnológica. Com o status de quem já era integrante do Comitê independente da Petrobras, a ministra determinou a ampliação do escopo das investigações também na Eletrobras, o que resultará em um trabalho cinco vezes maior do que aquele planejado inicialmente. Mais de 100 profissionais investigam, neste momento, algo na casa de milhares de pessoas que possam ter informações sobre irregularidades na estatal elétrica. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Rotina rigorosa
Após seis meses preso em Curitiba, o empresário Marcelo Odebrecht segue uma metódica rotina dentro do Complexo Médico Penal. Nem mesmo a derrota no Superior Tribunal de Justiça, onde teve o pedido de Habeas Corpus rejeitado por 4 votos a 1, fez com que o empresário mudasse os hábitos adquiridos na cadeia: ele mantém uma rigorosa programação de exercícios físicos e passa parte do dia analisando documentos da “lava jato”. As informações são do jornal O Globo.

Tragédia de Mariana
A Justiça de Minas Gerais determinou o bloqueio dos bens da mineradora Samarco e suas controladoras, Vale e BHP Billiton. A Samarco foi multada em R$ 2 bilhões pela tragédia ambiental. A mineradora Samarco terá que fazer um depósito judicial de R$ 2 bilhões, no prazo de 30 dias, para a recuperação dos danos ambientais e sociais causados pelo rompimento de barragens no Complexo de Germano, em Mariana (MG). Se descumprir a determinação, a empresa terá de pagar multa de R$ 1,5 milhão por dia de atraso. As informações são do jornal O Globo.

Justiça Argentina
O juiz federal argentino Pablo Cayssials suspendeu a resolução da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual que determinava o desmembramento do grupo de mídia Clarín, dono do jornal mais lido do país, além de concessões de televisão, TV por assinatura e rádio. A decisão foi proferida após nove jornalistas do Clarín terem entrado com um pedido na Justiça para anular a venda forçada de ativos do grupo. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO

Transparência em alta
Em editorial, o jornal Folha de S. Paulo diz que foi uma vitória da transparência e da institucionalidade o resultado do julgamento sobre o ritual do impeachment no Supremo Tribunal Federal. Por 6 a 5, a corte rejeitou a adoção do voto secreto na eleição da comissão especial que começará a análise do impeachment na Câmara. Segundo o veículo, é direito do eleitor saber em quem votou o parlamentar, ainda mais em contexto tão relevante. 


Consultor Jurídico

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