Justiça gratuita e o Novo CPC

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06 de dezembro de 2015

Publicado por Flávia Teixeira Ortega58 minutos atrás

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De acordo com o Novo CPC, a pessoa que pediu justiça gratuita e esta foi negada, para que possa recorrer ela não terá que pagar as custas do recurso e comprovar o pagamento no momento da interposição. Isso porque, o recorrente não precisará fazer o recolhimento das custas até que haja uma decisão do relator sobre a questão, antes do julgamento do recurso (art. 101, § 1º).

É importante destacar que antes do novo CPC, a pessoa que pedia justiça gratuita e esta era negada, no momento em que ia recorrer contra a decisão estava dispensada de pagar as custas do recurso? A jurisprudência do STJ encarava o tema da seguinte maneira:

  • 1ª corrente: SIM. STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 600.215-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 2/6/2015 (Info 564).
  • 2ª corrente: NÃO. Posição majoritária nas demais Turmas do STJ. Quando o novo CPC entrar em vigor esta 2ª corrente estará superada (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 600.215-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 2/6/2015 – Informativo 564).

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