Atraso na entrega de energia por Jirau contam do início das atividades

Nova decisão judicial mudou mais uma vez a disputa entre a Energia Sustentável Brasil, concessionária da usina hidrelétrica de Jirau, e as distribuidoras de energia. Na segunda-feira (30/11), o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Cândido Ribeiro, determinou que o início da contagem do tempo que Jirau ficou sem entregar a energia prometida seja a data da entrada em operação da usina, e não a data da formalização do contrato de concessão.

Com isso, Jirau deixa de ter um crédito de R$ 3,7 bilhões com as distribuidoras para ter uma dívida de cerca de R$ 500 milhões, segundo a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia (Abradee), representada no processo pelo escritório Décio Freire Advogados. O responsável pela causa é o advogado Gustavo De Marchi, sócio da banca na área de energia.

A decisão de Cândido Ribeiro suspende parte dos efeitos de uma sentença da Justiça Federal em Rondônia a pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A intenção da agência reguladora é tentar mitigar os impactos da disputa, que envolve R$ 5,2 bilhões e pode resultar em novo aumento, de 5,2% nas contas de luz, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), agência reguladora do setor.

O litígio começou por conta do atraso na entrega de energia pela usina de Jirau. Este atraso decorreu de greves e manifestações no canteiro de obras que danificaram alguns geradores de energia, em 2008. De acordo com a usina, representada pelos advogados Rodrigo Mudrovistch e Giuseppe Giamundo Neto, a greve foi responsável por um atraso de 535 dias, conforme constatou parecer contratado pela ESBR. Mas segundo a Aneel, a greve foi responsável por um atraso de 239 dias.

É esse o centro da disputa. Pelas regras do setor energético, se a geradora de energia atrasa a entrega dos “lotes” de eletricidade, deve comprar no varejo, ou Mercado de Curto Prazo. Ou seja, devem comprar energia das usinas termelétricas, muita mais cara que a gerada pelas hidrelétricas, e vender pelo preço combinado no contrato da licitação. Isso resultou num gasto de R$ 2,2 bilhões para Jirau – em um dos casos, chegou a comprar um lote por R$ 800 para vender por R$ 70.

No entanto, há uma cláusula contratual que estipula que, caso o atraso não seja de responsabilidade da concessionária, quem deve arcar com os custos são as distribuidoras de energia. Nesse caso, as empresas ligadas à Abradee.

A sentença de Rondônia concordava com o parecer apresentado pela ESBR, e determinava “inexigíveis quaisquer obrigações, penalidades e custos impostos à requerente [ESBR] por conta dos atrasos”. Mas contava os dias a partir da data da assinatura do contrato de concessão. A greve aconteceu já depois de a empresa ter entrado em atividade, mas antes da assinatura do contrato de concessão.

Nesse ponto também concordava com a ESBR. No pedido ao TRF-1, a Aneel afirma que foi a empresa quem adiantou o cronograma, com autorização da agência reguladora, e já depois da greve. Portanto, já sabia dos estragos causados em seus geradores. No entanto, a companhia afirma que sabia dos estragos, mas não tinha dimensão de todos os seus efeitos.

Cândido Ribeiro, então, optou pelo meio termo. Ele reconheceu o impacto da greve nas obras e manteve os 535 dias da sentença. Mas escreveu que “o mesmo não se pode dizer, quando, apesar desses eventos, os dias considerados retroagem para atingir contratos já consumados e liquidados”.

Ou seja, o desembargador suspendeu os efeitos da decisão de primeiro grau sobre a energia já entregue, consumada e faturada no meio tempo entre o início das operações e a assinatura do contrato. “Sem prejuízo, no entanto, de manter os efeitos das decisões no que se refere às consequências imputadas à ESBR pelo atraso no cronograma.”

Clique aqui para ler a liminar do desembargador Cândido Ribeiro.


Consultor Jurídico

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